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Projeto:
PL 809 27/11/2019 (
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Processo:
01-809/2019
Justificativa:
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JPL0809-2019
Promovente:
George Hato
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS CARDÁPIOS DOS RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E A DEVIDA EXPLICAÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA DOS TIPOS DE PEIXE OFERECIDOS
Assunto:
ALIMENTOS / APRESENTACAO / BAR / CARDAPIO / CLASSIFICACAO / ESPECIE / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FISCALIZACAO / INFORMACAO / LANCHONETE / LINGUA PORTUGUESA / MULTA / OBRIGATORIEDADE / PEIXE / PENALIDADE / PRODUTO / RESTAURANTE / SERVICO
Tramitação:
SGP22
Recebido em 27/11/2019
Encaminhado em 11/03/2020
ARQUIVO
Recebido em 11/03/2020
Encerramento:
11/03/2020. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR
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